O aposentado com hanseníase tem direito à isenção do imposto de renda?

A Lei federal n.º 7.713/88 estabelece que os proventos de aposentadoria e pensão por morte são isentos da cobrança de imposto de renda

Questões de Direito Empresarial do XXIX Exame da Ordem Unificado – 2019

Questões de Direito Empresarial.

Apelação do Fiador Executado

Apelação do Fiador Executado.

Medida Cautelar Incidental de Sequestro

Medida Cautelar Incidental de Sequestro.

Questões de Direito Empresarial do XXVI Exame da Ordem Unificado – 2018

Questões de Direito Empresarial.

DECRETO DE 12 DE ABRIL DE 2017

Concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães, e dá outras providências.

Poder Público também é devedor quando terceiriza obrigação constitucional

Tráfico ilícito de drogas. Ausência de prova. Flagrante preparado. Via imprópria de discussão. Prisão preventiva.

Juiz proíbe o registro de nascimento de pessoas com o prenome Shana, Chana ou Xana

O aposentado com fibromialgia tem direito à isenção do imposto de renda?

A Lei 7.713/88 prevê isenção de IR para aposentados com doenças graves, mas fibromialgia não está inclusa, salvo se caracterizada como moléstia profissional

Empresa prova que dispensa de gerente com câncer não foi discriminatória

Ficou demonstrado que o empregador não sabia da doença no momento da rescisão.

Agricultor que não pode realizar esforço físico devido à doença na coluna vai receber aposentadoria

O colegiado considerou que a doença impede o homem de exercer a profissão de agricultor, que é “essencialmente física”.

Aposentado de Porto Alegre vai receber tratamento cirúrgico para doença cardíaca

O colegiado reconheceu a urgência do procedimento cirúrgico, pois existe risco de agravamento dos sintomas e de morte no caso de demora na realização da cirurgia.

Justiça nega indenização à filha de vítima da Covid-19 que teve nome divulgado

No entendimento da magistrada, não há comprovação de que houve irregularidade na conduta do hospital que o obrigue a indenizar.

Juiz reconhece norma coletiva que cancela plano de saúde de empregado afastado por mais de seis meses

Apesar de o plano de saúde ser uma vantagem contratual irrevogável, no caso, a convenção coletiva autoriza o cancelamento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravo de Instrumento.

Juízo da recuperação é competente para julgar existência de sucessão empresarial quanto a obrigações trabalhistas

O entendimento majoritário foi proferido no julgamento de dois conflitos de competência e seguiu o voto do ministro Luis Felipe Salomão.

Afastada dispensa discriminatória de trabalhador que desconhecia ter vírus HIV

A doença só foi diagnosticada após a demissão.

Reconhecida legitimidade de associação para exigir que Subway informe se produtos contêm glúten

A decisão da Quarta Turma foi unânime.

Empregado consegue reverter justa causa após ser dispensado por aparentar embriaguez

O relator avaliou que nada indicava na decisão do regional o grau de embriaguez do trabalhador para saber se os sintomas efetivamente o impediriam de trabalhar